9.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Neurivan Rodrigues de Sousa, Gestor à época, contra a r. Decisão deste Egrégio Tribunal, prolatada mediante Acórdão nº 335/2018 – TCE/TO – 2ª Câmara 05/06/2018, exarado nos autos de nº 1627/2015, publicado no Boletim Oficial deste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins nº 2085, em 08/06/2018, o qual apresenta a decisão de acolher Relatório de Auditoria nº 055/2014, e julgar irregulares as contas anuais do ordenador da entidade acima identificada, referente ao exercício financeiro de 2013.

9.2. Os autos já tramitaram nesse Corpo Especial de Conselheiros Substitutos por duas vezes, na primeira ocasião, por meio do Parecer nº 1235/2015 – evento 11, manifestei entendimento no sentido de negar provimento ao Recurso, Acórdão nº 335/2018 – TCE/TO – 2ª Câmara – 05/06/2018, com fundamento no artigo 85, II da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 76 do Regimento Interno, por ausentes fatos e fundamentos suficientes para modificar a r. decisão recorrida.” No segundo retorno dos autos, manifestei entendimento em ratificar os termos do Parecer nº 1235/2015.

9.3. Sendo os autos apreciados pelo representante do Ministério Público de Contas, Procurador Geral de Contas Dr. Zailon Miranda Labre Rodrigues, o entendimento foi “pelo conhecimento do presente recurso, e no mérito pelo seu improvimento, mantendo incólume todos os termos do venerando Acórdão nº 335/2017 TCE/TO – Segunda Câmara, pelos seus próprios fundamentos.”. No segundo retorno dos autos ao Ministério Público de Contas, o Procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues, emitiu o Parecer nº 523/2019 – evento 18, manifestando entendimento em ratificar o Parecer nº 1246/2019 – evento 12.

9.4. O retorno dos autos a este Corpo Especial de Instrução após o senhor Neurivan Rodrigues de Sousa, Presidente à época da Câmara Municipal de Carmolândia, apresentar Expediente nº: 12058, 12103/2019 (eventos 21 e 22) com novas alegações de defesa.

9.5. Considerando o Expediente supracitado nota-se a reincidência dos argumentos já apresentados anteriormente, sobre os quais houve manifestações no sentido de insuficientes para elidir as impropriedades ora combatidas. Desse modo, não fundamentos para ensejar mudança de entendimento.

 

9.6. Por todo o exposto, e de acordo com o artigo 39, inciso II da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 (Lei Orgânica deste Tribunal de Contas), c/c artigo 159, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Conta, ratifico os termos do Parecer nº 1235/2015 (evento 11), a fim de que poderá o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins:

a) Conhecer do presente recurso, por próprio, tempestivo e legítima a parte recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume os termos do Acórdão nº 335/2018 – TCE/TO – 12Câmara – 05/06/2018, com fundamento no artigo 85, II da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 76 do Regimento Interno, por ausentes fatos e fundamentos suficientes para modificar a r. decisão recorrida.

9.7. É, s.m.j., é o parecer.

9.8. Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, para as providências de sua competência.